Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

2ª Turma do STF concede liberdade a advogados que requeriam prisão especial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, deferir, de ofício, Habeas Corpus (HC 88702) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo (OAB-SP) para o advogado Ezio Rahal Melillo, extensivo ao também advogado Francisco Alberto de Moura Silva.

Congresso vota terça-feira resolução que pode evitar atraso na aprovação do orçamento

Relatório pede indiciamento de 115 pessoas

CNJ adia definição sobre exigência de experiência

OAB SP propõe ao TRF-3 agiliar julgamento de habeas corpus

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

BRASIL TELECOM S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição.

Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

Instituto dos Advogados afirma que reforma agrária é tarefa histórica pendente

Reforma agrária é tarefa histórica pendente para o IAB, envolvendo desapropriações legítimas e direitos sociais fundamentais, destaca parecer aprovado

STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido

Gerente bancária chamada de gorda por chefe será indenizada por danos morais

A decisão foi unânime.

Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros

O entendimento foi unânime.